Regulação
Conceito/Definições
Independente do arranjo institucional dos modelos de micromobilidade compartilhada, o processo de regulações é essencial. Por operarem no espaço público e representarem parte da oferta, nas cidades, de modos de deslocamento à população, alguma forma de regulação é necessária no processo de implantação e operacionalização desses sistemas. No caso das patinetes elétricas, por exemplo, a inexistência de regras para sua circulação nas cidades foi percebida desde cedo, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, não as incluiu no rol de veículos reconhecidos. A diversidade de modelos de negócios que têm surgido igualmente impõe um desafio à gestão pública, indicando que as regulações não devem ser estanques, pois o que funciona bem para um sistema com estações pode não funcionar para um sistema sem estações; o que é ideal para bicicletas pode não ser para patinetes elétricas.
Discussão
A regulação e suas subdimensões atuam de maneiras distintas de acordo com o contexto social, legal e administrativo do território onde estão inseridas. Isto é, a regulação deve estar alinhada com o cenário legal, que difere de país para país, região para região, cidade para cidade. No Brasil, a regulação sobre a circulação desses veículos é definida pelo CTB (Lei Federal 9.503/1997), com regulamentação e operacionalização pelos municípios. A regulação do uso do espaço público, por sua vez, é feita por leis e decretos municipais.
Um dos debates internacionais principais sobre a regulação – que inclui a discussão no Brasil – trata da integração dos sistemas às políticas locais de mobilidade e acessibilidade; dos instrumentos (especialmente contratuais) que garantem o pagamento pelo uso do espaço público; da equidade e acessibilidade; do monitoramento da operação; da proteção e segurança dos usuários e usuárias; do compartilhamento de dados com o poder público regulador; da gestão de multas ou sanções pelo descumprimento do acordado em contrato; e da avaliação do sistema e dos objetivos ao longo do tempo (ITDP, 2018). As questões relativas aos sistemas em si, como oferta de veículos, localização das estações (físicas ou virtuais), bilhetagem, custos e financiamento, devem ser igualmente abordadas em um instrumento regulatório de micromobilidade compartilhada.
Guia Micromobilidade Compartilhada
Este relatório apresenta uma investigação completa sobre o panorama da micromobilidade pública no Brasil e no exterior. Trata-se de um trabalho de suma importância para gestores públicos e privados, e por se tratar de um trabalho sem paralelos no país, se torna uma referência nacional na conceituação e levantamento do quadro da micromobilidade.
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